Imagens: Comunicação Itaquaquecetuba
Pelo programa é possível negociar dívidas de IPTU, COSIP, TCA, TLIF, ISSQN e auto de infração, só não é possível negociar multas de trânsito.
Para débitos de até R$ 1 milhão, o programa dá 100% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas, 75% em até 24 parcelas, 50% em até 36 parcelas e 25% em até 48 parcelas. Para débitos de até R$ 3 milhões, o desconto de 100% em multas e juros é aplicado no pagamento em até 24 parcelas, 75% em até 36 vezes, 50% em até 48 vezes e 25% em até 60 parcelas.
No caso de débitos de até R$ 5 milhões, o programa dá direito a 100% de desconto em multas e juros para quem pagar em até 36 vezes, 75% em até 42 vezes, 50% em até 48 vezes e 25% em até 54 vezes. Para débitos de até R$ 10 milhões, o desconto de 100% em juros e multas pode ser recebido pagando em até 48 parcelas, 75% em 60 vezes, 50% em 54 vezes e 25% em 72 vezes e para débitos acima de R$ 10 milhões, será concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento em até 70 parcelas. O prazo para aderir ao programa termina no dia 30 de dezembro.