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Segundo o Ministro da Educação, Camilo Santana, a lei restringe o uso em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas há exceções, como o uso para finalidade pedagógica, sob supervisão dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para acessibilidade tecnológica ou por alguma necessidade de saúde. A medida é válida para as salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o país.
Um decreto do presidente, sairá em até 30 dias e vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro.
