Autorização entra em vigor em 30 dias e amplia regulamentação da prescrição farmacêutica
Foto: Agência Brasil
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos tarjados, que normalmente exigiriam receita médica. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17 de março) e entrará em vigor em 30 dias.
A decisão não altera o direito à prescrição farmacêutica, que já existia desde a Lei Federal nº 13.021/2014, mas aprimora a regulamentação da atividade. De acordo com o CFF, a norma fortalece a fiscalização e garante mais segurança para pacientes e profissionais da saúde.
Como funciona a prescrição farmacêutica?
A prescrição de medicamentos por farmacêuticos é respaldada por leis e normativas já estabelecidas. Segundo o CFF, o Ministério da Educação (MEC) determinou em 2017 que os profissionais saiam da graduação com competências para prescrever terapias farmacológicas, interpretar exames laboratoriais e realizar anamneses.
O novo regulamento vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), um mecanismo criado em 2025 para assegurar que apenas profissionais devidamente capacitados exerçam essa função.
Com a resolução, a sociedade poderá consultar online quais farmacêuticos são prescritores no site do CFF, aumentando a transparência e a segurança dos pacientes.
O que os farmacêuticos podem prescrever?
📌 Medicamentos isentos de prescrição (MIPs) – como analgésicos e antialérgicos.
📌 Medicamentos tarjados – desde que sigam protocolos e diretrizes preestabelecidos.
🔴 O que eles NÃO podem prescrever?
❌ Medicamentos que exigem notificação de receita, como os tarja preta.
❌ Qualquer medicamento fora das diretrizes clínicas estabelecidas.
Segundo o CFF, essa restrição garante segurança à sociedade, pois impede prescrições sem respaldo científico, como ocorreu com medicamentos de eficácia questionável durante a pandemia.
Prescrição por farmacêuticos é prática global
O CFF argumenta que a prescrição farmacêutica não interfere na atuação médica e segue um modelo consolidado internacionalmente. No Reino Unido, por exemplo, a Royal Pharmaceutical Society já reconhece essa prática como essencial na assistência à saúde.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) reforçou essa mudança ao atualizar, em 2022, as regras de rotulagem de medicamentos. A frase “Venda sob prescrição médica” foi substituída por “Venda sob prescrição”, indicando que a recomendação de certos medicamentos não se restringe apenas aos médicos.
Impacto no SUS e na atenção primária
O CFF destaca que a nova regulamentação organiza a prescrição farmacêutica e fortalece a atenção primária à saúde. A resolução não só melhora o acesso da população aos tratamentos como também desafoga o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo um atendimento mais eficiente em farmácias comunitárias e unidades básicas de saúde.
Além disso, a farmácia é muitas vezes o estabelecimento de saúde mais próximo da população. Em casos de emergência, como uma reação alérgica grave, a atuação rápida do farmacêutico pode salvar vidas, afirma o conselho.
Debate sobre a regulamentação
Apesar do avanço na regulamentação, a medida ainda gera debates entre diferentes categorias da área da saúde. O CFF rebate críticas afirmando que a prescrição farmacêutica não banaliza o cuidado médico, pois segue rigorosos protocolos clínicos e se baseia nas melhores evidências científicas disponíveis.
“O farmacêutico não invade a atuação de nenhum outro profissional. Seu papel é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e apropriado, atuando em equipe com outros profissionais de saúde. O paciente só tem a ganhar com isso.” – Conselho Federal de Farmácia.
A nova resolução representa um passo significativo para a ampliação do papel clínico do farmacêutico no Brasil, alinhando-se a padrões internacionais e oferecendo mais segurança e acessibilidade à população.
