Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que estiverem devidamente formalizados têm até o dia 31 de maio para entregar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). O objetivo da ação é informar para a Receita Federal o faturamento de cada empresa, que no caso dos MEI’s, não pode ser superior a R$ 81 mil por ano.
No ato da apresentação desse documento, também é solicitada a relação mensal de faturamento e demais documentos da empresa e do proprietário. A não apresentação da documentação no período determinado poderá acarretar em multas, cujos valores variam de acordo com o período de decadência, e até bloqueio do CNPJ.
A declaração pode ser feita pela internet (https://cutt.ly/tPv7S0a) ou no Sebrae Aqui da cidade, que funciona nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (rua Dom Thomaz Frey, 89 – centro). “É muito importante fazer a declaração anual para manter a empresa regularizada, obter benefícios e continuar trabalhando”, disse o prefeito Eduardo Boigues. Mais informações aqui: https://cutt.ly/2Pv6g8J.
Cuidados ao abrir empresa pela internet
Devido a facilidade de acesso, empresas são abertas pela internet, porém, seus proprietários não procuram a prefeitura para efetivar a devida regularização depois. Atitudes como essas estão sujeitas a penalidades previstas em lei como multas, cujos valores dependerão do período em que a empresa permanecer irregular, restrições no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN), entre outras.
Periodicamente, a Prefeitura de Itaquaquecetuba realiza o trabalho de identificação e notificação dos representantes das empresas em desacordo com a lei, mas antes disso, os MEI’s podem e devem procurar atendimento no posto do Sebrae Aqui a fim de evitar transtornos.
Vale destacar que cerca de 460 atividades são passíveis de formalização por meio do MEI e que, atualmente, o município de Itaquaquecetuba possui cerca de 22,5 mil MEI’s ativos, motivo de comemoração para o poder executivo municipal que se empenha com o objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico da cidade. Dentre as principais atividades existentes na modalidade MEI, no município, destacam-se: beleza e saúde, moda e construção civil.
Além da possibilidade de formalização simplificada e da possibilidade de desempenho das atividades de forma legal, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dávila, lembra de outros benefícios: “O registro especial também possibilita o acesso facilitado a determinados serviços bancários e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte”, contou.
A formalização por meio do MEI é simples e rápida. Diariamente, o posto municipal do Sebrae Aqui faz esse tipo de atendimento gratuitamente. Possuir previamente perfil e senha de acesso ao portal gov.br (projeto de unificação dos canais digitais do governo federal) facilita ainda mais o processo. Para quem declarou Imposto de Renda em 2020 ou 2021, também é necessária a apresentação dos números dos recibos e/ou do último imposto declarado, independente do ano.
