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A Prefeitura de Itaquaquecetuba prorrogou o prazo para solicitar a regularização de construções que não estão em conformidade com a legislação para até 13 de janeiro de 2023. O prazo havia expirado no dia 13 de julho.
Com a construção irregular, o proprietário não pode vender ou financiar o imóvel. “Muitas pessoas têm nos procurado para regularizar. Como o interesse é grande e o assunto importante, decidimos prorrogar por mais seis meses”, disse o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro.
O objetivo é garantir o direito ao habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. Já para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, dá direito ao alvará de funcionamento.
Para se adequar é necessário que o proprietário busque o auxílio de um profissional, seja de arquitetura ou engenharia, e dúvidas podem ser sanadas com a Secretaria de Planejamento, que fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – 1º andar – Vila Virgínia, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
