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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal estendeu a proteção da lei a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação na sexta-feira (21) à noite.
O caso começou a ser analisado no último dia 14, os ministros acolheram ação da associação brasileira de famílias homotransafetivas, segundo a associação o congresso nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.
Em um relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio com 80% e 42,5%, respectivamente, no caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal em 36% e a injúria em 32%.
Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça em 42,9%.
A medida passou a valer assim que foi sancionada.
