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A lei foi sancionada nesta terça-feira(23) pelo prefeito da cidade Rodrigo Ashiushi.
A proibição se estende a eventos públicos e privados como feiras, bingos, rifas e sorteios.
Caso haja o flagrante desta ação haverá apreensão imediata do animal que serão encaminhados a órgãos da prefeitura e o pagamento de uma multa de R$ 685,00 que pode ser dobrada em casos de repetição da prática. Caso um animal doméstico seja apreendido o dono tem a até três dias úteis para comprovar a origem legal do animal através de documentos e se for um animal exótico ou silvestre é necessário apresentar duas testemunhas.
A lei entrou em vigor nesta quarta-feira(22)
