A Guarda Civil Municipal (GCM) de Ferraz de Vasconcelos realizou ontem (28/12) a apreensão de fogos de artifício que estavam sendo vendidos de forma ilegal na Avenida XV de Novembro. O caso foi atendido por meio de denúncia e os agentes formalizaram a ação.
Ao todo, 141 itens foram apreendidos, como caixas de foguetes “treme terra”, foguetes 14×3 e 12×1, caixas de “bombinhas” e bombas, fonte de apito, velas explosivas, entre outros. A ocorrência foi levada à delegacia e não foi considerada crime, porém o responsável foi multado em 21 Unidades Fiscais do Município (UFMs), além da apreensão das mercadorias.
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos alerta que a utilização de artefatos pirotécnicos e fogos de artifício que produzem estampidos são proibidos no Estado de São Paulo.
Desde 1983 há uma lei municipal que veta a comercialização e o manuseio de produtos que tragam perigo a vida, integridade física ou patrimônio, mediante explosão, arremesso ou colocação de dinamites e substâncias de efeitos análogos. Dessa forma, o comércio não pode levar risco à segurança da população, além de seguir as determinações estabelecidas na legislação.
Por isso, quem quiser celebrar a data pode adquirir os fogos silenciosos disponíveis no mercado.
A multa aplicada ao estabelecimento comercial que vender os fogos com ruídos e artefatos pirotécnicos é de R$ 2 mil, sendo dobrado o valor em caso de reincidência. O comerciante também pode ter a interdição total ou parcial do estabelecimento e ter a cassação do alvará de funcionamento. Já os consumidores que forem flagrados podem ser multados em R$ 3 mil.
Vale destacar que as denúncias podem ser realizadas diretamente à GCM pelo 153/ 4679-4334 ou 4677-3112.
