Imagens: Comunicação Itaquaquecetuba
O Refis permite a renegociação de dívidas municipais com desconto em juros e multas.
Pelo programa é possivel negociar IPTU, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, termo de compromisso ambiental, taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de fiscalização sanitária, taxa de fiscalização de anúncio e auto de infração.
Não é possível negociar imposto sobre transmissão de bens imóveis e multas de trânsito.
É possível pagar com 100% de desconto em juros e na multa em 12 vezes, com 75% em 24 parcelas, 50% em 36 e 25% em 48. Cada parcela pode ser de, no mínimo, R$ 141 para pessoa física e R$ 455 pessoa jurídica, é possível aderir aos refis até 29 de janeiro.
