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Fux determinou que o governo adote medidas imediatas de proteção especial que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o bolsa família e o benefício de prestação continuada para apostar nas famosas bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
O STF realizou na última segunda-feira uma audiência pública para debater o mercado de apostas online no país. A audiência foi convocada pelo Ministro Luiz Fux, relator do processo sobre a questão. A partir das informações coletadas na audiência, o ministro vai elaborar o voto e liberar o processo para julgamento.
A data da votação não foi definida.
