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A ação foi informada pelo Prefeito Ricardo Nunes em coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira (21), após reunião com o Desembargador Valdir Florindo, presidente do tribunal regional do trabalho da cidade.
Ambos afirmaram que a forma como a empresa 99 está tentando iniciar os serviços na cidade, sem estabelecer diálogo adequado sobre as regras e garantir condições trabalhistas. Nunes afirmou ainda que irá se reunir essa semana com o Ministério Público do Trabalho, e que estudam a melhor forma de lidar com a operação da empresa e suas consequências.
Só na última segunda-feira (17), até as 11h, foram feitas 20 apreensões de motos que prestam serviço a empresa: sete na zona sul; quatro na zona oeste; seis na zona leste e três na zona norte. Também foi pedido à justiça que a 99 seja multada em r$ 1 milhão por dia por insistir em oferecer o serviço de mototáxi.
Em São Paulo o transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016. A proibição é baseada em dados sobre o aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas na cidade.
Por meio de nota, 99 disse que reforça a legalidade da operação da 99moto, com base na lei nº 13.640, de 2018 e alega que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la e que a plataforma também está oferecendo apoio aos motociclistas parceiros com os custos associados às apreensões ilegais realizadas durante as blitzes da Prefeitura de São Paulo.
No momento a situação ainda está em aberto.
