Deputado estadual Tenente Coimbra protocola proposta que pretende extinguir políticas afirmativas para identidade de gênero no estado
Foto: Divulgação
O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 278/2025, que visa proibir a adoção de cotas para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e não binárias em concursos públicos e em processos seletivos de universidades estaduais paulistas. A medida já causa repercussão e é vista por especialistas e ativistas como um ataque às políticas de inclusão voltadas à população LGBTQIA+.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é garantir a igualdade de condições a todos os candidatos, sem distinção com base na identidade de gênero. Em sua justificativa, Coimbra afirma que a proposta “não é um ataque à comunidade LGBTQIA+, mas uma defesa da igualdade de tratamento nos processos seletivos públicos”.
A proposta e seus argumentos
No texto do projeto, o deputado argumenta que a reserva de vagas para determinados grupos identitários cria uma distorção no princípio do mérito, essencial, segundo ele, para garantir a justiça e a imparcialidade em concursos e vestibulares.
“Isso está errado, ao meu ver, pois deixa a concorrência desleal. Portanto, estou apresentando este projeto de lei, que tem a finalidade de garantir que os processos seletivos de instituições de ensino superior e de concursos públicos sejam balizados por mérito, por competência e por capacidade individual”, justificou o deputado.
O projeto baseia-se na leitura de que a Constituição Federal de 1988 garante igualdade de direitos sem distinção, e que o ingresso em instituições públicas de ensino e órgãos governamentais deve se pautar exclusivamente por critérios objetivos, como conhecimento e desempenho.
Contexto: cotas e inclusão de pessoas trans
A proposta surge em um momento em que diversas universidades públicas brasileiras vêm implementando ações afirmativas voltadas à população trans e não binária. A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), por exemplo, desde 2021 adota cotas para pessoas trans em seus programas de pós-graduação, como forma de combater desigualdades históricas e ampliar a diversidade em seus quadros acadêmicos.
Segundo levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), apenas 0,02% das pessoas trans estão matriculadas no ensino superior. Os obstáculos vão desde a evasão escolar causada por violência e exclusão social até a dificuldade de acesso a serviços básicos. Políticas afirmativas têm sido vistas como uma tentativa de corrigir essas distorções históricas.
Para defensores dessas ações, propostas como a do deputado Coimbra desconsideram o contexto de vulnerabilidade vivido por grande parte da população trans no Brasil, país que, segundo o Dossiê Antra 2024, continua sendo o que mais mata pessoas trans no mundo.
Reações à proposta
Embora o texto ainda esteja em fase inicial de tramitação, a proposta já começou a gerar críticas de organizações da sociedade civil, movimentos LGBTQIA+ e especialistas em políticas públicas. Segundo essas vozes, o projeto ignora a função reparadora das cotas e pode aprofundar desigualdades já existentes.
Para o advogado e especialista em direitos humanos Paulo Iotti, o projeto é inconstitucional: “Ele vai contra o princípio da isonomia. Tratar desiguais como iguais é perpetuar desigualdades. As cotas existem justamente porque há desigualdade estrutural que impede o acesso real de determinados grupos aos seus direitos”.
Do outro lado, há setores que defendem a proposta sob o argumento de que políticas identitárias criam “privilégios” em vez de resolver desigualdades. Para o deputado Coimbra, o foco deve estar em políticas amplas de inclusão, mas sem a utilização de cotas: “Nossa proposta visa assegurar que os processos seletivos sejam conduzidos de maneira justa, meritocrática e transparente. Não podemos favorecer um grupo em detrimento de outro”, afirmou.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 278/2025 será analisado pelas Comissões Temáticas da Alesp, como as de Constituição, Justiça e Redação, e de Direitos Humanos. Caso avance nessas etapas, poderá ser submetido à votação em Plenário. Como se trata de um tema sensível, a proposta deve gerar intensos debates tanto na esfera legislativa quanto na sociedade civil.
Caso aprovado, o projeto poderá impactar diretamente as políticas de inclusão já adotadas por instituições como Unesp, USP e Unicamp, além de estabelecer um novo marco jurídico sobre a aplicação de cotas de gênero e identidade nos concursos públicos no estado de São Paulo.
Uma discussão que deve ir além da Alesp
Mais do que um embate jurídico, o PL 278/2025 reacende o debate sobre o papel das políticas públicas na correção de desigualdades sociais e identitárias no Brasil. A discussão extrapola os limites da Assembleia Legislativa e deve mobilizar universidades, entidades de classe, coletivos LGBTQIA+ e a própria população.
Enquanto o deputado defende a neutralidade de critérios, ativistas reforçam que equidade não é tratar todos da mesma forma, mas sim considerar os diferentes pontos de partida.
